Legislação
Lei 105/2015
Portaria 991/2009
Portaria 79/2010
(Revogados)
-Republicação do Decreto-Lei 310/2002 que contém as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 114/2008, através do Decreto-Lei 204/2012
http://pt.scribd.com/doc/104327634/Decreto-lei-310-2002-com-as-alteracoes-introduzidas-pelo-Decreto-Lei-114-2008
-Portaria 394/99
-Decreto-Lei 316/95
-Decreto-Lei 310/02
-Decreto-lei 114/08-Primeira alteração ao Dec.Lei 310/2002
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/07/12500/0408904091.pdf
(Acordãos)
-Acórdão n.º 25/2011 Tribunal Constitucional
(Acordãos)
-Acórdão n.º 25/2011 Tribunal Constitucional
Julga inconstitucionais as normas dos artigos 9.º, n.º 1, alínea e), e 25.º do Regulamento Municipal do Licenciamento do Exercício e da Fiscalização da Actividade de Guarda-Nocturno (aprovado pela deliberação n.º 65/AM/2005, publicada no Boletim Municipal da Câmara Municipal de Lisboa, 2.º suplemento ao Boletim Municipal n.º 589, de Junho de 2005), quando interpretadas no sentido de que a condenação pela prática de um crime doloso determina automaticamente a revogação da licença para o exercício da actividade profissional de guarda-nocturno, sendo esta uma actividade Para-Policial
http://dre.pt/pdf2sdip/2011/02/038000000/0939909403.pdf
http://dre.pt/pdf2sdip/2011/02/038000000/0939909403.pdf
(Vários)
Portaria 1118/2009 de 30 de Setembro. Cartão de Identificação(Revogada)
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/19000/0701607017.pdf
Relatorio Comissão Nacional Protecção de Dados Referente ao Cartão de Guarda-Nocturno
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/19000/0701607017.pdf
Relatorio Comissão Nacional Protecção de Dados Referente ao Cartão de Guarda-Nocturno
Lei das Armas
Codigo Penal
Codigo do Processo Penal
Codigo do Trabalho
Codigo do Procedimento Administrativo e Links para outras leis de interesse, desde o Codigo da Estrada ao Código florestal
Codigo Civil
