A Câmara Municipal do Funchal lançou concurso público para licenciar a actividade de quatro guardas-nocturnos para a cidade, mas a adesão foi bem maior: concorreram 14 pessoas. Brevemente será comunicada a colocação dos seleccionados e depois ministrada a formação teórica prática. O serviço tem início em Outubro.
O regulamento de fiscalização, vigilância e patrulhamento de pessoas e bens, que rege a actividade de guarda-nocturno na cidade do Funchal, estabelece entre os requisitos de admissão, que os candidatos tenham entre 21 e 65 anos, escolaridade mínima obrigatória, plena capacidade civil e exclui quem exerce actividade de comerciante ou fabricante de armas e munições, quem seja funcionário da administração pública central ou regional ou quem tenha sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso. Ter experiência na área é uma mais valia no processo de recrutamento.
"Têm de estar munidos de toda a informação, de dominar as normas de cidadania e de saberem articular e encaminhar as situações com as autoridades", enumera Rubina Leal.
Os novos guardas só estarão habilitados a iniciar o serviço nas ruas do Funchal depois de frequentarem uma acção de formação teórico-prática, ministrada pela PSP e pela comissão de avaliação composta por juristas da Câmara Municipal do Funchal. "Em Outubro, vão para o terreno", aponta Rubina Leal.
Os 14 candidatos já foram entrevistas, indicaram a área onde pretendiam prestar o serviço e as respectivas motivações. A Câmara transmitiu-lhes as regras da actividade e a missão que lhes incumbe.
Neste momento, a comissão de avaliação da Câmara está a analisar os perfis dos candidatos e a seleccioná-los para as zonas abrangidas pelo projecto. Brevemente a decisão será comunicada.
Este projecto inovador na cidade do Funchal abrange quatro áreas geográficas e teve em conta os núcleos populacionais, turísticos e comerciais de seis freguesias - Sé, São Pedro, Santa Maria Maior, Santo António, São Martinho e São Roque (ver mapas).
Foram ouvidas as Juntas de Freguesia e a Associação de Comércio e Indústria do Funchal (ACIF) antes do levantamento das zonas onde o policiamento da PSP se revelava insuficiente para dissuadir furtos, roubos e outras práticas criminosas, e onde o serviço dos guardas-nocturnos seria bem acolhido e valorizado pelos moradores e comerciantes.
O patrulhamento decorre entre as 22 horas e as 7 da manhã, período no qual o guarda-nocturno está disponível para qualquer eventualidade ou contacto telefónico.
Sucesso depende dos contributos
A vereadora da Câmara do Funchal sublinha que os guardas-nocturnos não são funcionários municipais mas "um grupo de profissionais autónomos que têm o objectivo fundamental de assegurar o patrulhamento e a vigilância das áreas que lhes estão adstritas visando a protecção de pessoas e bens".
Como tal, a sobrevivência deste projecto depende dos contributos. Ou seja, da adesão dos clientes do serviço, onde se incluem as administrações de condomínios, as associações de moradores, os comerciantes e os empresários da hotelaria e da restauração.
Rubina Leal sublinha que a actividade é remunerada por via das contribuições voluntárias dos beneficiários directos do serviço prestado pelos guardas-nocturnos nas áreas abrangidas. Como tal, o ideal é que todos contribuam. Para já, nota que dos contactos que está a estabelecer para informar dos objectivos do projecto "tem havido um sinal positivo, da população mais idosa e não só, porque a segurança é uma questão premente".
Uso de armas de fogo é hipótese
Os guardas-noturnos já podem usar armas de fogo em serviço se tiverem frequentado o curso de formação técnica e cívica da PSP para portadores de armas de fogo, anunciou recentemente a Associação Sócio-Profissional dos Guardas-Nocturnos.
Segundo aquela associação, que representa os cerca de 400 guardas-nocturnos em Portugal, clama o direito destes profissionais andarem armados durante o serviço com armas de defesa pessoal, pistola ou revólver. Isto depois de o director nacional adjunto da PSP ter emitido uma circular, há um mês, a autorizar os guardas-nocturnos a usarem arma à cintura, anulando uma circular anterior (de 2009) que proibia.
A Direcção Nacional da PSP só não esclareceu se os guardas nocturnos continuam isentos da licença de uso e porte de arma e se podem voltar a levantar as pistolas do Estado nas esquadras, como antes acontecia. A associação aguarda uma resposta do Ministério da Administração Interna, a esclarecer esse ponto.
Actualmente, os guardas-nocturnos estão sujeitos a uma licença administrativa, para poderem desempenhar as funções, com armas da classe B1, calibre inferior ao que foi autorizado até Agosto de 2009.
Rubina Leal admite que os guardas-nocturnos que vão patrulhar o Funchal a partir de Outubro possam andar de arma de fogo no coldre "desde que estejam habilitados com a licença de uso e porte de arma". Uma decisão que não depende da Câmara, mas de cada um dos guardas.
De acordo com o Decreto-lei n.º 114/2008, o equipamento dos guardas-nocturnos é composto por cinturão, bastão curto, arma, rádio, apito e algemas. O profissional está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo fazer uso de armas não letais, como aerossóis e armas eléctricas.
De resto, todos têm de estar munidos de identificação (credencial e crachá) e registados nas câmaras municipais.
In: dnoticias.pt
Nota do Redactor:
Temos somente a acrescentar que nada tivemos a ver com a publicação desta noticia, porém foi bom sabermos que o nosso empenho na defesa da profissão está a ter resultados, pois quem nos acompanha sabe que a Câmara Municipal do Funchal tinha sido mal elucidada acerca dos Guardas-Nocturnos, mesmo após terem consultado uma Associação do sector, conforme o que foi publicado pela Comunicação Social da Madeira, tendo ficado aquela edilidade com a ideia que os Guardas-Nocturnos não poderiam andar armados, avançado com a hipótese de poderem trabalhar com cães.
Foi por nós feito um oficio a esclarecer a questão da arma de fogo, pois era notório o mau aconselhamento que tiveram, sendo que agora e pelo que foi publicado, a Câmara Municipal do Funchal já reconhece o direito que assiste os Guardas-Nocturnos de andarem armados.
Resta-nos desejar boa sorte aos candidatos e colocar ao dispor os nossos serviços.
