Seguro de Responsabilidade Civil

Publicada por Carlos Tendeiro | segunda-feira, outubro 19, 2009

Caros colegas, em virtude do seguro de responsabilidade civil, mencionado no Dec.Lei 114/2008, ainda não ser obrigatório, derivado ao mesmo ainda não se encontrar regulamentado por Portaria, estando o assunto a ser analisado pelo Ministério das Finanças, sendo o valor previsto para o Capital Social de Cem Mil Euros, vimos alertar assim e mais uma vez que o mesmo ainda não pode ser exigido.
Na reunião que tivemos no dia 30 com os Excelentíssimos Srs. Ministro da Administração Interna e Subintendente Guerra, referimos o facto de o mesmo estar a ser exigido mesmo sem estar regulamentado, e qual seria a necessidade de ter dois seguros de responsabilidade civil para a mesma profissão, pois já temos o seguro da nossa arma de defesa pessoal, logo já possuímos um seguro de responsabilidade civil para a profissão, sendo que fundamentámos mais uma vez a legalidade para possuirmos a arma entregue pelo estado, pois o seguro a que iremos ser obrigados aquando a sua regulamentação, será para a arma entregue pelo estado e não para uma duplicação de seguros, com a mesma finalidade, demonstrando assim a vontade do legislador aquando a exigência do seguro, pois o mesmo não faz sentido se tivermos que andar com as nossas armas de defesa pessoal para serviço.
Assim sendo e para quem sente necessidade de contratualizar o seguro sem ser por obrigação, mas sim para sua protecção, basta fazer o seguro para a sua arma de defesa pessoal.
Na Axa os seguros para as armas de Defesa Pessoal rondam os 20€, pois o mesmos incluem-nos no Protocolo das Forças de Segurança.