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O mesmo é por nós publicado afim de fundamentar o que havia sido publicado anteriormente.
O documento é bem claro e explicito, sendo certo que aceitar uma licença para armas de classe B1 em detrimento de uma licença especial, acaba com a única possibilidade, sem ter que haver alterações legislativas, de voltarmos a portar uma arma de serviço.
Mais se informa, que este documento para ser um despacho ministerial, como referido pela Associação Nacional de Guardas-Nocturnos, teria que ser emitido por um Ministério, sendo que o mesmo é apenas um oficio emitido pela Direcção Nacional da PSP que informa, á referida Associação, as soluções técnicas adoptadas como havia sido acordado entre ambas as partes, numa reunião realizada em 27 de Agosto de 2009.
Não somos de acordo com a emissão de licença B1, com a formação a ser paga e com o facto de termos que anualmente fazer prova junto da PSP de que continuamos a ser Guardas-Nocturnos.
Segundo a Legislação em vigor os Guardas-Nocturnos têm direito á Licença Especial nos termos do artigo 113º da lei 17/2009 de 6 de Maio, que nos habilita á arma de defesa pessoal bem como á arma de serviço, assim sendo isenta da formação acima mencionada, pois a mesma destina-se somente a portadores de licença B1, C e D, o que tem lógica pois a nossa formação consta no Decreto-Lei 310/2002 como um dever e a ser administrada pelas forças de segurança, que terá que prever, derivado ao uso da arma em serviço, a formação de armas de fogo, e foi esta formação que pedimos ao Exmo. Ministro da Administração Interna e claro sem custos.
A nosso ver também não é correcto termos que fazer prova anual de que continuamos a exercer as funções de Guarda-Nocturno, pois se entramos ao serviço numa Esquadra da PSP ou Posto da GNR, o que permite o controlo efectivo de quem exerce ou não a actividade, achamos que terão que ser estas forças a comunicar anualmente a situação do Guarda-Nocturno à Direcção Nacional da PSP.
Tememos que esta medida seja para nos afastar cada vez mais das forças de segurança e assim desvirtualizar ainda mais as nossas funções.
