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Guardas-nocturnos pagos por quem for protegido
Regulamentação da actividade está a ser preparada pela CMF em 2010 entrará em vigor
A Câmara Municipal do Funchal (CMF) apresentou, na semana passada, na reunião de câmara, uma proposta para o licenciamento da fiscalização da actividade de guarda-nocturno no município do Funchal. A intenção por parte da vereadora da CMF com o pelouro da Fiscalização Municipal, Rubina Leal, é que, no início de 2010, seja dado desenvolvimento a esta actividade, que será remunerada "pelas contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou colectivas", das áreas onde estarão a trabalhar.
Para a criação deste regulamento, a autarquia ouviu diversas entidades, como a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Associação Nacional de Guardas-nocturnos. Esta actividade será desenvolvida, no início, só no centro do Funchal, sendo que mais tarde serão identificadas as áreas de intervenção. "A definição das áreas de intervenção serão depois afixadas, mas as juntas de freguesia ou outras entidades públicas ou privadas podem requerer à CMF a criação do serviço de guarda-nocturno naquela zona", explicou, esclarecendo que esta figura funcionará como elo de ligação entre a população e a PSP.
Com a regulamentação desta actividade, o principal objectivo é, segundo Rubina Leal, dirigir a actuação para as áreas com comércio, zonas turísticas e habitacionais. Depois da aprovação, a autarquia vai arrancar com o procedimento de selecção, que decorrerá com a ajuda de vários elementos, inclusive da PSP. Ser português, ter mais de 21 anos e menos de 65, possuir escolaridade obrigatória, ter robustez física, não exercer nenhum cargo numa função administrativa central, regional ou local e não ter cadastro são alguns dos requisitos necessários para apresentar candidatura.
Embora reconheça que muitas pessoas confundem a missão de um guarda-nocturno com a de um polícia, a responsável frisou que o guarda-nocturno tem como objectivo fundamental "proceder ao patrulhamento e vigilância da respectiva área de actuação, com vista à protecção de pessoas e bens". Como deveres, deverá apresentar-se pontualmente na esquadra da zona de serviço, informar os clientes da forma como pode ser contactado e estar disponível telefonicamente durante o período de prestação de serviço. Como os guardas-nocturnos já não podem usar arma, a CMF introduziu a possibilidade de poderem ser auxiliados por canídeos, desde que legalizados.
Os guardas-nocturnos terão um uniforme próprio e serão remunerados pelos moradores e comerciantes da área de intervenção, ou seja, cabe ao profissional estabelecer contactos nesse sentido. A autarquia apenas dará apoio na área da formação específica.
"É uma mais-valia"
Para o o presidente da delegação regional da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia, Jorge Silva, a regulamentação da actividade de guarda-nocturno constitui uma "mais-valia", dado que se efectiva num reforço ao zelo pela segurança, uma oportunidade de trabalho para os mais jovens e "uma ajuda" extra, num momento em que a PSP na Região se debate com falta de efectivos. Contudo, chama aos polícias a responsabilidade pelo combate à criminalidade.