No dia 25 de Novembro pelas 16 horas, foi realizada no Ministério da Administração Interna (MAI) uma reunião entre a ASPGN e a Exma. Secretaria de Estado da Administração Interna Dra. Dalila Araújo.
A reunião deveu-se ao facto de o MAI estar a preparar o novo regime jurídico da actividade de Guarda-Nocturno.
Na reunião foi-nos dada a garantia da integração dos Guardas-Nocturnos no Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), que se traduz numa clara melhoria da protecção e prestação do serviço para os Guardas-Nocturnos, derivado ao equipamento poder ter integrado um sistema de posicionamento global (GPS), o que permitirá as Forças de Segurança saberem a localização exacta do Guarda.
O novo regime jurídico prevê igualmente a formação e formas de admissão para quem queira exercer a actividade, sendo mais restrito o acesso por via a dignificar a profissão, passando a haver uma regulamentação a nível nacional em vez da actual que é Municipal, o que por vezes gera atrasos na abertura de concursos por haver Câmara Municipais que ainda não regulamentaram a actividade e outras que regulamentam para além do que está previsto em Decretos-Lei.
A nível do equipamento continua o que actualmente é utilizado, sendo de uso obrigatório em serviço uniforme próprio e respectivos emblemas, arma de fogo, cassetete e algemas, podendo ser usado também armas de classe E nomeadamente “Gás Pimenta” e aparelho de descarga eléctrica.
Com as medidas anunciadas, é clara a intenção do Governo em reforçar a Segurança Comunitária, pois é isso que irá acontecer ao ser criado um novo regime jurídico, que possivelmente irá incentivar mais pessoas a concorrer à actividade.
