Após as recentes noticias acerca do equipamento usado pelos Guardas-Nocturnos temos a esclarecer o seguinte.
No inicio do mês de Março recebemos por parte do Ministério da Administração Interna um anteprojecto que visa a regulamentação da actividade de Guarda-Nocturno, demonstrado a preocupação daquele organismo em resolver os sucessivos problemas a que os Guardas-Nocturnos têm sido sujeitos, derivado ao numero elevado de normas que regulamentam a actividade.
Dos problemas ocorridos, existem dois a que damos destaque:
1 - Deixaram as Forças e Serviços de Segurança do Estado de entregar a arma de serviço, por falta de norma legal na lei das armas que o permitisse, problema que foi ultrapassado com a prioridade dada aos Guardas-Nocturnos no Curso de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo (CFTC), onde no dia de hoje, mais 21 Guardas-Nocturnos começaram a frequência do CFTC, o que permite que os Guardas-Nocturnos andem armados durante o serviço com armas de defesa pessoal, estando assim ultrapassada a problematica de falta de arma durante o serviço e fora dele, contudo, existem Guardas-Nocturnos com dificuldades em suportar os custos inerentes à formação, licenciamento e arma de fogo, derivado à conjuntura económica actual que o País atravessa.
1 - Deixaram as Forças e Serviços de Segurança do Estado de entregar a arma de serviço, por falta de norma legal na lei das armas que o permitisse, problema que foi ultrapassado com a prioridade dada aos Guardas-Nocturnos no Curso de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo (CFTC), onde no dia de hoje, mais 21 Guardas-Nocturnos começaram a frequência do CFTC, o que permite que os Guardas-Nocturnos andem armados durante o serviço com armas de defesa pessoal, estando assim ultrapassada a problematica de falta de arma durante o serviço e fora dele, contudo, existem Guardas-Nocturnos com dificuldades em suportar os custos inerentes à formação, licenciamento e arma de fogo, derivado à conjuntura económica actual que o País atravessa.
2 - No decorrer da passada semana , foi negada a entrega dos cassetetes ao Guardas-Nocturnos, situação essa que foi ultrapassada numa reunião tida com a Exma. Secretária de Estado da Administração Interna, Dra. Dalila Araújo, e Assessores do Exmo. Ministro da Administração Interna para os Assuntos da PSP e GNR, após intervenção do nosso advogado Dr. Santos de Oliveira, que esclareceu os presentes sobre a legitimidade que os Guardas-Nocturnos têm em usar o cassetete, podendo assim os Guardas-Nocturnos continuar a usar os mesmos, faltando apenas esclarecer se serão entregues pelas Forças de Segurança Pública territorialmente competente, ou se serão os Guardas-Nocturnos a adquiri-los, contudo quem tiver cassetetes, poderá continuar a usa-los.
Após consulta aos associados, acerca do anteprojecto, foi-nos passada a preocupação que os profissionais sentiram aquando a leitura do documento, sobre uma eventual privatização dos serviços por eles prestados, onde nos foi deixada a garantia que os Guardas-Nocturnos serão os únicos, para além das Forças e Serviços de Segurança do Estado, a poderem vigiar e proteger pessoas e bens no domínio publico, não estando assim em causa a privatização dos seus serviços.
Continuamos assim a trabalhar em conjunto com o Ministério da Administração Interna no anteprojecto que irá regulamentar a actividade de Guarda-Nocturnos, com a finalidade de não se voltarem a repetir os problemas que já se encontram ultrapassados, bem como criar condições mais vantajosas e de defesa para os profissionais.
