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terça-feira, maio 03, 2011
No dia de hoje recebemos um documento interessante, por parte da PSP, que reconhece que os Guardas-Nocturnos andam armados desde 1912, por via do Diário do Governo Nº73 de 28 de Março, mas já antes dessa data andavam armados, e que portavam armas de calibre 7,65mm independente de licença.
Tal situação resultava pelo facto de os Guardas, que viram confirmada a sua situação de funcionários, que mais tarde passaram a ser vistos como auxiliares das organizações policiais, exercerem uma actuação de serventuários, sendo-lhes entregue diariamente, e pelo tempo estritamente necessário ao desempenho da sua actividade, a arma de função de calibre 7,65mm, que aconteceu até 2009.
Agora perguntamos, se a situação de Guarda-Nocturno se mantém, onde continuamos a prestar o mesmo serviço que prestávamos nessa altura, não seria mais fácil voltarmos a ter a arma de serviço? Para tal teremos que esperar por um novo Governo, pode ser que resolvam a situação e que corrija o que consideramos uma injustiça, que cada vez mais nos leva a um afastamento das Forças de Segurança, sem que seja essa a nossa intenção, até pelo facto de ser prejudicial para a Segurança Comunitária, por tudo o que os Guardas-Nocturnos representam em abono do serviço policial.
O Guarda-Nocturno exerce uma actividade Para-Policial, uniformizado e armado, no exercício da actividade subsidiaria e complementar da actividade das forças e serviços de segurança do Estado, revestido de poder de autoridade inerente ao serviço de interesse público que desempenha.
Reconhecimento do trabalho desenvolvido pela ASPGN
O seguro mencionado no Artigo 8º alinea j) do Decreto-Lei 114/2008 de 1 de Julho, não pode ser exigido, pois ainda não foi publicada a Portaria mencionada no mesmo.
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