Em virtude de existirem dezenas de Autarquias que desde 2002 não regulamentaram a actividade e outras que não actualizaram os regulamentos até 2009, deixamos aqui um regulamento tipo que permita essas Autarquias terem um apoio sobre o que achamos util estar regulamentado, de modo a ser obtida uma uniformização da regulamentação.
Há 7 anos
