Denúncia

Após denuncia desta Associação e de um associado, derivado á existência de uma firma de vigilância privada, que fazia vigilância na via pública na cidade de Quarteira, foi por nós recepcionada resposta da PSP que indica que a GNR já enviou o assunto para o Ministério Público, após diligências feitas que comprovam o ilícito.
A firma incorre numa contra-ordenação muito grave, bem como o vigilante que poderá ter que pagar uma multa com o valor mínimo de 600€, para além de poder estar a incorrer no crime de usurpação de funções, uma vez que a vigilância na via pública é de exclusiva competência das Forças de Segurança e Guardas-Nocturnos, estando assim a efectuar um acto próprio de funcionário público, no caso das Forças de Segurança.
A denuncia foi feita em defesa da profissão e dos seus profissionais, uma vez que este tipo de situação coloca em causa a estabilidade económica dos Guardas-Nocturnos, logo o seu desempenho, colocando em causa o reforço da segurança pública em detrimento da vigilância privada, uma vez que embora quem pague aos Guardas-Nocturnos sejam pessoas singulares ou colectivas, o objectivo é o reforço da segurança pública, inerentemente a esse facto a protecção dos seus bens mas também delas próprias.