Sobre “o possível desarmamento dos Guardas-Nocturnos”, a ASPGN-Associação Sócio-Profissional dos Guardas-Nocturnos emitiu uma nota de imprensa, que transcrevemos:
“Projeto de decreto-lei que define e estabelece um enquadramento legal e regulamentar para a atividade desenvolvida pelos guardas-noturnos”
Embora seja um projecto de Decreto-Lei, no documento não é mencionado a arma de fogo nem o cassetete, pelo que é evidente a intenção de nos serem retirados os meios de defesa que sempre fizeram parte do equipamento dos Guardas-Nocturnos.
No mesmo documento é mencionado o carácter privativo da profissão, contrariamente ao que acontece à mais de um século, pois os Guardas-Nocturnos sempre prestaram um serviço público, que segundo acórdãos dos mais variados tribunais, os Guardas-Nocturno são agentes revestidos de autoridade inerente ao serviço público que desempenham, tendo mesmo o Tribunal Constitucional, através do acórdão 25/2011 considerado a actividade de Parapolicial.
O País atravessa um momento complicado, onde cada vez mais é necessário criar empregos e aumentar o sentimento de segurança da população, pelo que estranhamos que estejam a privatizar a nossa actividade, uma vez que não representa qualquer encargo público para o Estado e afastará certamente mais candidatos á profissão, uma vez que é de risco, exclusivamente de noite e trabalhamos sozinhos.
Esperemos que não seja o princípio da extinção de uma actividade secular, que tantos benefícios traz à segurança pública.
Por esse mesmo factor, foi por nós solicitada uma reunião de urgência com o Exmo. Ministro da Administração interna”, conclui o documento da ASPGN.
