Projecto de Lei que continua a ser analisado na Assembleia da Republica.
2012-06-27 | Entrada
2012-07-04 | Admissão
2012-07-04 | Anúncio
2012-07-29 | Publicação
[DAR II série A Nº.201/XII/1 2012.06.29 (pág. 7-13)]
2012-07-04 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Poderá consultar e acompanhar o projecto em Assembleia da Republica.
