Ilegal a exigência de seguro de responsabilidade civil

Publicada por Unknown | quinta-feira, setembro 03, 2015

Atenção, é ilegal a norma dos Regulamentos Municipais que exige um Seguro de Responsabilidade Civil aos Guardas-Nocturnos.

Recentemente resolvemos o problema em Oeiras, Santa Cruz e estamos a tentar resolver em Faro, tendo esta associação enviado um Oficio no dia de hoje ao Presidente da Câmara.

Poderão verificar a decisão que fundamenta a ilegalidade de tal norma AQUI.