A ASPGN enviou a 17 de Fevereiro um parecer para a Câmara Municipal de Matosinhos acerca do Seguro de Responsabilidade Civil, de forma a esclarecer que o mesmo não deve ser exigido por falta da regulamentação prevista na Lei vigente, ou seja, da publicação da Portaria conjunta dos ministérios das Finanças e da Administração Interna.
De ressalvar que aquando a publicação da respectiva, o valor do capital a assegurar será de Cem Mil Euros, pelo que qualquer outro seguro, com outro valor, não estará conforme a legislação, logo, não servirá para os efeitos legalmente previstos.
