A ASPGN no âmbito do apoio jurídico que presta aos seus associados, interveio num processo de LUPA, uma vez que a PSP não estava a considerar o direito legal ao uso e porte de arma, bem como não considerava a actividade um profissão de risco, entre outras leituras da legislação em vigor, regime jurídico da actividade e lei das armas, das quais não podíamos concordar e que nos levou a efectuar um vigília à porta da Assembleia da República.
Assim, e através de recurso hierárquico, veio a Direcção Nacional da PSP, através do seu Núcleo de Apoio Técnico, dar razão à interpretação da Lei feita pela ASPGN, considerando que a profissão de Guarda-Nocturno pode "ser apontada como de natural risco e de grande perigosidade", tratando-se "sem dúvida, de uma classe ou grupo de pessoas que quotidianamente saem de suas casas para exercer o seu trabalho sem saber se voltarão com vida (à semelhança de outras actividades, mormente as desempenhadas pelos elementos das forças e serviços de segurança), exercem uma profissão de risco natural para a integridade física e da própria vida."
Veio também reconhecer o direito legal ao uso de arma de fogo em serviço, claro está, desde que estejam reunidos os pressupostos da Lei da Armas.
Para esta ultima parte foi essencial a vigília, e toda a luta da ASPGN, aquando o debate legislativo da legislação agora em vigor , mas também daqueles que se juntaram a nós à porta da Assembleia da República, uma vez que nos permitiu reunir documentação que permite defender a nossa interpretação do Regime Jurídico da Actividade de Guarda-Nocturno.
Quando acreditamos e lutamos pelo que acreditamos, nada é em vão, fomos lá, estivemos lá e continuamos por cá.
A todos os nossos associados e a todos aqueles que nos apoiam, o nosso muito obrigado.
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Há 4 anos
