No seguimento das noticias veiculadas pela comunicação social, no dia de ontem, que mencionam que o Presidente da Câmara Municipal do Porto é da opinião que existe necessidade dos municípios pagarem a Guarda-Nocturnos, sugerindo alterações legislativas, pelo que, e na defesa da profissão em geral e dos nossos associados em especial, tem a ASPGN-Associação Sócio Profissional dos Guardas-Nocturnos a comunicar:
Esta associação é contra qualquer alteração legislativa que preveja a exclusividade de pagamento por parte dos municípios, uma vez que estaria a desvirtuar por completo a mais valia da profissão.
O facto de serem remunerados como são permite uma proximidade de excelência com a população, recolhendo na rua muita informação preciosa que é veiculada às forças de segurança, prestando em conjunto com estas forças um serviço muito importante à comunidade.
O serviço destes profissionais é assegurado por contribuições de pessoas singulares ou coletivas, ora, as Câmaras Municipais podem pagar aos “seus” Guardas, como pessoas coletiva que são, podendo fazer por ajuste direto, uma vez que não existe mais nenhuma entidade, singular ou coletiva, que possa fazer o mesmo serviço que este profissionais.
Os municípios têm todo o interesse em contribuir para o serviço dos Guardas-Nocturnos, reforçando a segurança dos seus edifícios, mobiliário urbano, entre outros, estando assim a contribuir para o reforço efetivo da segurança comunitária, conforme as demais pessoas singulares ou coletivas, não sendo precisa qualquer alteração legislativa, mas tão somente, vontade política.
Não é verdade que os municípios promovam o equipamento e a formação, sendo que tais custas são da responsabilidade dos profissionais, a formação de uso e porte de arma está a cargo da PSP e ainda se aguarda a regulamentação da formação para os profissionais desde 2015, que ficará a cargo das forças de segurança, conforme estipulado na Lei 105/2015.
Aliás, para se poder concorrer a uma licença de Guarda-Nocturno o candidato terá de possuir a respectiva formação, e assim sendo, parece-nos que a Câmara Municipal do Porto não está a cumprir a legislação em vigor, ao se preparar para licenciar dois candidatos sem a formação exigida por Lei.
É esta associação da opinião que a legislação em vigor è adequada à profissão, sendo que continuamos a aguardar a regulamentação da formação profissional.
Havendo vontade e coragem política, poderão ser criados centenas, ou mesmo milhares de postos de trabalho, caso houvesse, por exemplo um Guarda-Nocturno por freguesia, sem custas para o erário público e com os claros benefícios para a segurança comunitária.
O que faz o serviço de Guarda-Nocturno funcionar é a sua independência, resiliência e assertividade.
