Comunicado
A ASPGN - Associação Sócio-Profissional
dos Guardas-Nocturnos vem, por este meio, partilhar com a opinião pública e com
as entidades competentes algumas considerações que entende serem de interesse
para a segurança comunitária e para a valorização de uma profissão com séculos
de presença ao serviço das populações portuguesas.
Na audição regimental realizada
no dia 21 de abril de 2026, na Assembleia da República, o Senhor Ministro da
Administração Interna fez referência à existência de um estigma, que algures no
passado eram os Guardas-Noturnos os criminosos. Esta Associação discorda e não
compreende tal observação, mas entende que o caminho para superar qualquer
estigma passa, precisamente, pela formação, pela regulamentação e pela
valorização institucional dos profissionais do setor, elementos que,
lamentavelmente, continuam por concretizar.
Desde 2015 que se encontra
prevista, por portaria do Ministério da Administração Interna, a regulamentação
da formação obrigatória para o exercício da profissão de guarda noturno. Esta
Associação foi ouvida no âmbito de um projeto elaborado pelo próprio Ministério
e deu o seu contributo com toda a disponibilidade e responsabilidade.
Aguardamos, até à presente data, uma resposta ou desenvolvimentos concretos.
A ausência desta regulamentação
tem consequências práticas e imediatas. A título de exemplo, no passado dia 30
de abril, fomos contactados pela Câmara Municipal do Porto para apoiarmos a
abertura de concursos de guarda noturno. Manifestámos a nossa impossibilidade
de o fazer, pois estaríamos a compactuar com um ilícito, alertando para o facto
de que, sem formação regulamentada, tais concursos poderão ficar desertos, ou,
em alternativa, conduzir ao licenciamento de profissionais sem a preparação
adequada para o exercício de funções que, nos termos da lei, podem incluir o
porte de arma de fogo e o uso de meios de coerção de classe E. A segurança das
populações e dos próprios profissionais assim o exige.
A legislação vigente é, na nossa
opinião, suficientemente robusta para garantir o bom desempenho das funções de
guarda noturno. O que se impõe é o seu cumprimento integral. Nesse sentido, e
tendo em conta que a atividade de guarda noturno não representa qualquer
encargo para o erário público e presta um serviço reconhecido às comunidades,
esta Associação pondera solicitar, a breve trecho, uma audiência ao Senhor
Ministro da Administração Interna, com o objetivo de encontrar, em conjunto,
soluções que promovam a segurança comunitária e a dignificação dos
profissionais do setor, de forma a serem eliminados estigmas e licenciamento de
profissionais sem qualquer tipo de formação, como legalmente exigido.
Acresce que, na última revisão do
Código Penal, apesar dos nossos apelos a todos os grupos parlamentares, os
guardas noturnos foram excluídos do agravamento de penas para quem agrida
profissionais em funções, proteção essa que foi conferida a polícias, bombeiros
e outros. Esta exclusão é incompreensível e injusta, e não desistiremos de a
ver corrigida.
Confiamos na sensibilidade e na
responsabilidade das entidades competentes para que esta matéria receba a
atenção que merece.
A Direção
