Intervenção relativa à Proposta de Lei do Governo

Publicada por Unknown | quarta-feira, dezembro 05, 2018

Por ser um assunto de interesse geral e que promete dar muito que falar, damos a conhecer publicamente a nossa intervenção junto da Assembleia da República, Comissão competente e a todos os Grupos Parlamentares, relativamente à Proposta de Lei que visa alterar a Lei das Armas.
"Assunto: Proposta de Lei 154/XIII
Vem pelo presente a ASPGN – Associação Sócio-Profissional dos Guardas-Nocturnos, pronunciar-se acerca da Proposta de Lei 154/XIII, de forma a defender os interesses legítimos dos seus associados, passando a expor.
A actividade de Guarda-Nocturno encontra-se legislada pela Lei 105/2015 de 25 de Agosto e regulamentada pela Portaria 991/2009 de 8 de Setembro, das quais se extrai:
Lei 105/2015:
Artigo 12.º - Porte de arma
1 - O guarda-noturno está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo recorrer na sua atividade profissional, designadamente, às armas da classe E previstas nas alíneas a) e b) do n.º 7 do artigo 3.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, 12/2011, de 27 de abril, e 50/2013, de 24 de julho.
2 - O porte, em serviço, de arma de fogo é comunicado obrigatoriamente pelo guarda-noturno à força de segurança territorialmente competente.
Portaria 991/2009, anexo III:
5) Pistola - de modelo aprovado; o seu uso em serviço é de carácter permanente;
A Lei 105/2015 deriva do Projecto de Lei 775/XII, da qual esta associação participou, tendo na altura alertado para o facto de haver necessidade de ser devidamente clarificado o uso e porte de armas por parte dos Guardas-Nocturnos, de forma a evitar problemas futuros, o que não foi atendido de todo, ficando uma vez mais a profissão alvo de interpretações desfavoráveis aos profissionais.
Consta do referido Projecto de Lei vários contributos desta associação, do qual ressalvamos o “contributo (of. 7) Associação Sócio-Profissional dos Guardas-Nocturnos”, (segue em anexo).
Tal documento demonstra que ao longo das décadas os Guardas-Nocturnos sempre andaram armados com armas de fogo e bastão, nomeadamente:
“Em 1912, data em que foi publicado no Diário do Governo No 73, de 28 de Março o decreto que aprovou o regulamento dos Guardas-Nocturnos de Lisboa, passaram os GN a andar armados durante as horas de serviço com o equipamento previsto no ponto 1.
3- A 8 de Junho de 1927 foi publicado no Diário do Governo o Decreto nº 13740, passando os Guardas-Nocturnos a estar autorizados ao uso e porte de arma de defesa, independentemente de licença, mas só no exercício de funções, armas estas fornecidas aos funcionários, onde se enquadram os Guardas-Nocturnos, de armas de calibre não superior ao de 7,65mm nem comprimento de cano superior a 10 cm, quando forem pistolas automáticas, ou 8cm, excluindo os tambores, quando forem revólveres.
4- Regulamento dos Guardas-Nocturnos da cidade da Figueira da Foz de 11 de Junho de 1946, menciona que o cartão de identificação terá que prever, “O titular deste cartão está autorizado a andar armado de sabre e arma de fogo de defesa, nos termos do artigo 34º do Decreto No18754 de 16 de Agosto de 1930, quando no exercício das suas funções”.
5- Por despacho ministerial de 19 de abril de 1949, proferido nos termos do artigo 48º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei Nº 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, foram considerados abrangidos pelas disposições do no 2 do artigo 1o do mesmo regulamento os guardas-nocturnos abrangidos pelos regulamentos policiais das respectivas áreas, o que permitiu os Guardas-Nocturnos a terem acesso à Autorização de Uso e Porte de Arma, Modelo V, que permitia o uso e porte de armas de Guerra até 2010, ano em que caducaram as últimas autorizações emitidas pela PSP, sendo que esta força decidiu que os Guardas-Nocturnos não teriam acesso nem a Licença Especial nem a Licença de armas da Classe B conforme o previsto na Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, o que obrigou alguns Guardas-Nocturnos a reterem no domicilio arma da Classe B e a adquirir a LUPA para armas da Classe B1 para sua defesa pessoal e para serviço.
6- Portaria 549/85 de 7 de Agosto, aprova o cartão de identificação de Guarda-Nocturno, tendo o mesmo que mencionar no verso “1º O guarda-nocturno a quem foi concedido este cartão fica autorizado a andar armado de cassetete e pistola, nos termos do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei Nº 37313 de 21 de fevereiro de 1949, quando no exercício de funções.””
Face ao exposto é fácil reconhecer que os Guardas-Nocturnos sempre estiveram autorizados a usar armas de fogo de calibre não superior a 7,65mm em pistola e .357 magnum em revolver (actuais armas da classe B), fora de serviço, e em serviço com arma de calibre 7,65mm atribuida diariamente pelas forças de segurança.
A nosso ver a Portaria 991/2009 ao prever “Pistola - de modelo aprovado” estaria a referir-se à pistola de calibre 7,65mm, o calibre da arma que sempre foi usada pelos Guardas-Nocturnos, que se encontravam isentos da licença de uso e porte de arma de serviço e fora dele tinham o direito ao Modelo V, que possibilitava o porte de arma até aos calibres mencionados, mas não foi esta a leitura que a Direcção Nacional da PSP (DNPSP) fez e limitou os profissionais às armas da Classe B1.
A lei 5/2006 de 23 de Fevereiro prevê:

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Lei das Armas

Publicada por Carlos Tendeiro | quinta-feira, novembro 15, 2018 | , , , ,

Encontra-se na Assembleia da República, para aprovação, uma Proposta de Lei do Governo para alterar a Lei das Armas.

Tais alterações são preocupantes para o nosso sector, sendo que poderá estar em causa a continuidade de andarmos armados com armas de fogo.

Havendo justo receio de prejuízo para os interesses legítimos dos nossos associados, a ASPGN acabou de intervir no processo de forma a que tal proposta possa vir acolher as nossas sugestões e assim vir a ser reposto os direitos que nos foram vedados no passado.

Os associados que queiram ter acesso ao conteúdo do documento enviado deverão solicitar o envio através do nosso e-mail.

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Redes Sociais

Publicada por Unknown | quinta-feira, setembro 06, 2018

Caros seguidores, esta página continuará activa devido aos links e todo o passado que consta nela, contudo, constantemente publicamos no Facebook matéria relativa à profissão de Guarda-Nocturno, uma vez que cremos que as redes sociais permitem uma maior proximidade com o cidadão.

Se quiser estar actualizado acerca da profissão siga-nos AQUI.

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Carros vandalizados

Publicada por Carlos Tendeiro | quarta-feira, setembro 13, 2017

In: Correio da Manhã a 12 de Setembro de 2017

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Formação

Publicada por Carlos Tendeiro | sexta-feira, agosto 25, 2017

Uma vez que no âmbito das funções, de Guarda-Nocturno, a que se refere a alínea d) do art.º 6.º da Lei n.º 105/2015  - “Apoiar a ação das forças e serviços de segurança e de proteção civil quando tal lhe for solicitado.”, esta Direção, a pedido da Delegação da Madeira representada pelo Delegado Ricardo Azevedo, solicitou junto do Serviço Regional de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira que fosse ministrada formação aos profissionais de forma a virem a poder auxiliar convenientemente esta entidade em caso de necessidade.

Esta solicitação surge a pedido nos nossos associados, contudo, abrange todos os profissionais que exercem a actividade na região.

Tivemos no dia de hoje a seguinte resposta:
"Proporíamos frequência de ações de formação teórico-práticas de curta duração quer na área do Suporte Básico de Vida  (SBV/DAE) quer na área de Combate a Incêndios e Evacuação de Edifícios, com as cargas horárias de 8 e 7 horas, respetivamente."

É com prazer que iremos aceitar a mesma, passando os profissionais a estar dotados de conhecimentos teórico-práticos, que permitem fazer mais e melhor e com a devida formação.

Resta-nos agradecer ao Serviço Regional de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira a disponibilidade, sendo que quem ganha são todos aqueles que se encontrem na Ilha da Madeira, pois mais pessoas estarão preparadas para as socorrer em caso de necessidade.

A legislação prevê e o Serviço Regional de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira compreendeu muito bem tanto a letra da lei como o espírito do legislador, dando um excelente exemplo para o resto do País.

#ram #proteçãocivil #Madeira #guardasnocturnos #guardanoturno #aspgn #portugal #nightguard

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Praticam atos vandalismo

Publicada por Carlos Tendeiro | domingo, agosto 13, 2017

         Correio da Manhã 11 de Agosto 2017

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PS QUER ALTERAR LEGISLAÇÃO DA ACTIVIDADE DE GUARDA NOCTURNO

Publicada por Unknown | sexta-feira, julho 07, 2017

O projecto de Lei a enviar à Assembleia da República para melhorar a actividade dos guardas nocturnos, apresentada pelo PS-Madeira, pela voz da deputada Sofia Canha, visa definir a atividade de guarda-noturno como de interesse público, subsidiária e complementar da atividade das forças de segurança, visando a proteção de pessoas e bens. Essa atividade deve ser distinta dos serviços de segurança privada e deve ser exercida a título individual.
A existência de uma rede de serviços de guardas-noturnos não representa qualquer encargo para o Estado ou para as autarquias locais, dado que é unicamente sustentado pela contribuição dos cidadãos e das empresas aderentes ao serviço disponibilizado na respetiva área territorial.
O projeto de lei que define as atribuições dos guardas-noturnos, os respetivos direitos e deveres e a sua forma de relacionamento com os cidadãos e com as forças de segurança. São também definidos os requisitos de recrutamento para essa função. Na medida em que o guarda-noturno presta um serviço de grande proximidade e em estreita relação com as comunidades locais, deve competir às câmaras municipais definir as áreas de atuação e proceder aos concursos de admissão, de entre os cidadãos que reúnam os requisitos legais para exercer a profissão. Compete entretanto à PSP realizar cursos de formação dirigidos às necessidades específicas desses profissionais, devendo o serviço de guarda-noturno ser realizado em permanente colaboração com as forças de segurança.

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