Carta enviada ao M.A.I.

Exmo. Sr.
Ministro Administração Interna


Lagos, 6 de Julho de 2006



Venho por esta agradecer, o apoio psicológico que V.Exa. pôs ao meu dispor, aquando a morte do Chefe Martins, pois é bom saber que alguém se preocupou com um Guarda-Nocturno, pois o mesmo não tem vindo a acontecer.
Cada vez mais existem dificuldades para podermos exercer esta profissão que não representa quaisquer custos para o Estado, a não ser uma arma de fogo, bastão e respectivo material para seu suporte, tudo isto para podermos exercer um serviço de interesse publico, serviço esse cada vez mais precário, pois há Guardas desarmados, como ocorre no Distrito de Leiria e Aveiro, onde o entendimento do Comando de Leira é que, quem tem que armar os Guardas serão as Câmaras Municipais por serem estas as entidades licenciadoras, sobre tutela de um Ministério diferente ao deles, mas já lhes foi entregue um parecer da Digníssima provedoria de Justiça que diz que quem fornece o armamento é, e conforme estipulado em Portaria 394/99, a P.S.P. ou a G.N.R., tendo também em Agosto de 2005, a Inspecção Geral da Administração do Território enviado o referido parecer e o alerta para o facto do não armamento, á Direcção Nacional da P.S.P., que até á data nada fez.
A situação vai piorando mesmo após a garantia do Sr. Director Nacional da P.S.P., perante V.Exa, que a situação da não emissão de Autorização de Uso e Porte de Arma, aos Guardas-Nocturnos estaria já resolvida e as mesmas iram continuar a ser passadas, facto que não corresponde á realidade, pois ainda agora foram negadas as mesmas aos Guardas de Aveiro com o pretexto de não se enquadrarem na legislação de armas em vigor e por não desempenharem uma profissão de risco, onde eu no dia de hoje contactei via telefone com a Secção de Armas e Explosivos da D.N. por causa da renovação da minha autorização, onde me foi adiantado que a mesma não iria ser renovada por ordem do Sr. Director nacional da P.S.P., que diz para não serem mais passadas autorizações aos Guardas-Nocturnos.
Dado isto pergunto, como é que é possível não me enquadrar neste momento na mesma legislação, que me autorizou há cerca de 4 anos a obter a Autorização de Uso e Porte de Arma, onde até e segundo Provedor de Justiça, a única coisa que alterou na legislação dos Guardas-Nocturnos, foi a entidade licenciadora, e como pode a D.N. dizer que não exercemos um profissão de risco, onde há vários relatos de tentativas de homicídio a Guardas-Nocturnos, como me aconteceu na madrugada de 11 de Dezembro de 2005, que vejo tombar morto a meu lado um Chefe e amigo, disparo esse que me passou por cima da cabeça. Todos dias lidamos com a marginalidade e estamos sujeitos aos mesmo perigos que as forças de segurança do estado, e até mais pelo facto de trabalharmos sozinhos, estando assim mais expostos e sujeitos a retaliações. È fácil obter estas informações perante o Ministério Público, onde existe bases de dados acerca dos processos, em que somos testemunhas.
Tudo isto dá a parecer que há má vontade em resolver os problemas, que a própria P.S.P. criou, até porque o nosso equipamento está obsoleto, conforme publicado no Jornal 24Horas do dia 5 de Junho que mostra documentos da P.S.P, que refere que as armas dos Guardas-Nocturnos têm mais de 90 anos e as munições na melhor das hipóteses o mínimo 8 anos, considero assim que usamos a sucata da P.S.P., pois até os restantes acessórios por eles entregues são mais que usados.
Posso mencionar aqui algumas soluções para estas situações.
-Uso da arma de defesa pessoal para efeitos de serviço.
-Actualização da legislação, sempre que sejam autorizados ás forças de segurança do estado meios não letais, dando exemplo do bastão extensível e gás pimenta, para evitar recurso á arma de fogo.
-Fardamento idêntico aos dos serviços externos da P.S.P., conforme acontecia no passado, onde agora não conseguimos obter a farda que a lei manda, derivado á P.S.P. não a conseguir fornecer.
-Segurança na profissão, admitindo os Guardas através da P.S.P. e/ou G.N.R. passando os mesmos a efectivos, estando sujeitos ao Código de Trabalho da Função Pública ( como aconteceu no passado), acabando com a precariedade no trabalho a que estamos sujeitos pelo facto de termos uma licença de trabalho anual.
-Ser uma única força a dar formação, facilitando assim a mesma.
-Ser clarificada a utilidade publica da nossa profissão, para melhor enquadramento no código penal e deixar de haver duvidas acerca do mesmo.
-Possibilitar a existência de uma indemnização á família no caso de morte em serviço.
-Dispensar o uso do cinto de segurança durante o serviço, pois o mesmo impossibilita o recurso á arma de fogo e uma rápida saída da viatura, pondo em causa uma missão de auxilio.
-Permitir o uso de luzes sinalizadores de marcha de emergência para uma mais rápida deslocação em casos de pedido de auxilio e até sinalização de perigos causados por causas naturais.
-Integrar os Guardas-Nocturnos no sistema integrado das comunicações de emergência e segurança (Siresp).
-Considerar os Guardas agentes de protecção civil.
-Abranger os Guardas pela Lei do Mecenato, beneficiando assim quem contribui para os nossos serviços, podendo então garantir cada vez mais a nossa existência e beneficiar quem contribui para um serviço publico e não privativo.
-Isenção de despesas de saúde como acontece com os Bombeiros Voluntários.
-Constar na Nova Legislação das Armas de Fogo a Atribuição de Licenças Especiais de armas de Classe B aos Guardas-Nocturnos, para evitar mais situações desagradáveis como está a acontecer.
Havendo mais coisas que poderiam ser mudadas para bem da nossa actividade, se houver uma revisão profunda e ficarmos a depender só do Vosso Ministério.
Resta-me dizer que me orgulho da profissão que tenho e que luto para a dignificar, pois já vivi situações de risco e quase fui morto, continuo a acreditar que posso ser útil á comunidade, como vem acontecendo desde os meus 15 anos quando fui para os bombeiros, tendo agora 25.
Acredito no Governo, por isso peço ajuda de V.Exa., para poder continuar a lutar por aquilo que acredito e me foi incutido desde pequeno, pois o meu pai é Guarda-Nocturno há mais de 20 anos, estando actualmente em Leiria, desarmado e apenas com a arma de defesa pessoal que agora a D.N. nos quer tirar, tendo o meu pai sido alvo de várias tentativas de homicídio durante o serviço.
Peço ajuda de V.Exa e aguardo por resposta de V.Exa.
Os meus sinceros cumprimentos, enviado em anexo o parecer que aqui referi, bem como cópia do meu pedido de Renovação de Autorização de Uso e Porte de Arma de Defesa.
Obrigado pela atenção!