Caros colegas, para nos defendermos, temos que nos manter informados e unir esforços, o que infelizmente muita vez não acontece, registem-se no nosso fórum e tenham acesso a documentação essencial para conseguirmos um pouco de justiça ás injustiças de que temos sido alvo.
De salientar que este blogue não tem qualquer carácter associativo, mas sim a boa vontade de um Guarda-Nocturno em levar avante o reconhecimento da utilidade do nosso serviço que é PÚBLICO e não privado.
Poderão encontra inclusive um parecer emitido pela Direcção Nacional da P.S.P., que contradiz o publicado no Correio da Manha, e que efectivamente os Guardas-Nocturnos têm direito ao uso e porte de arma de armas de Classe B, tendo a mesma licença que ser emitida com base no artigo 113º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro que diz;
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Artigo 113.º
Transição para o novo regime legal
1 — As licenças e autorizações de uso e porte de arma
concedidas ao abrigo de legislação anterior são convertidas,
quando da sua renovação, para as licenças agora previstas,
nos seguintes termos:
a) Licença de uso e porte de arma de defesa transita
para licença de uso e porte de arma B1;
b) Licença de uso e porte de arma de caça transita para
licença de uso e porte de arma C ou D, conforme os casos;
c) Licença de uso e porte de arma de recreio de cano
liso transita para licença de uso e porte de arma D;
d) Autorização de uso e porte de arma de defesa «modelo
V» e «modelo V -A» transita para licença especial,
aplicando -se as mesmas regras que a esta relativamente
à caducidade e validade, bem como no que se refere aos
requisitos previstos para a sua concessão;
e) Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo
5.º, as referências existentes nas respectivas leis orgânicas
ou estatutos profissionais a licença de uso e porte
de arma de defesa entendem -se feitas para licença de uso
e porte de arma de classe B."
Artigo 113.º
Transição para o novo regime legal
1 — As licenças e autorizações de uso e porte de arma
concedidas ao abrigo de legislação anterior são convertidas,
quando da sua renovação, para as licenças agora previstas,
nos seguintes termos:
a) Licença de uso e porte de arma de defesa transita
para licença de uso e porte de arma B1;
b) Licença de uso e porte de arma de caça transita para
licença de uso e porte de arma C ou D, conforme os casos;
c) Licença de uso e porte de arma de recreio de cano
liso transita para licença de uso e porte de arma D;
d) Autorização de uso e porte de arma de defesa «modelo
V» e «modelo V -A» transita para licença especial,
aplicando -se as mesmas regras que a esta relativamente
à caducidade e validade, bem como no que se refere aos
requisitos previstos para a sua concessão;
e) Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo
5.º, as referências existentes nas respectivas leis orgânicas
ou estatutos profissionais a licença de uso e porte
de arma de defesa entendem -se feitas para licença de uso
e porte de arma de classe B."
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Conforme a alínea d), a licença a que temos direito é a especial, pois existe um despacho ministerial que nos concede o modelo V, logo agora passa para licença especial.
É vontade do Dignissimo Director Nacional da P.S.P., que nos passemos a usar as armas de defesa pessoal para efeitos de serviço.
Não é mau de todo mas para acontecer o uso tem que ser regulamentado, pois não será possível andar com ela á vista como tem acontecido até á data.
Vamos aguardar pelo desenrolar, apelando assim á união e para qualquer contacto estejam á vontade, temos o fórum ou o seguinte e-mail;
Vamos fazer alguma coisa por nós e não esperar que algo de mal aconteça...
