Conforme o publicado no site da Policia de Segurança Publica, os custos da formação mencionados no artigo 11º da Portaria n.º 934/2006 de 8 de Setembro são os seguintes;
a) Frequência de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo - € 25;
b) Frequência de formação técnica e cívica para o exercício da actividade de armeiro - € 25.
Estranhamente está a ser cobrado o valor de 200€ aos Guardas-Nocturnos, contrariando assim o que está mencionado na Portaria acima referida.
Tivemos conhecimento, de uma resposta dada, a uma pergunta feita acerca desse valor, que passamos a publicar;
Qual o valor fixado para este curso e o diploma que o estabelece?
Resposta da PSP: Cada CFTC tem o custo de 200€, que foi definido por norma interna da PSP, atentos os custos inerentes à realização dos Cursos, nomeadamente no que se refere a manuais, utilização de armas, munições, etc.
Resposta da PSP: Cada CFTC tem o custo de 200€, que foi definido por norma interna da PSP, atentos os custos inerentes à realização dos Cursos, nomeadamente no que se refere a manuais, utilização de armas, munições, etc.
Como é que uma norma interna da PSP se sobrepõe a uma Portaria?
Estamos a trabalhar junto do nosso Advogado para resolver estas questões, pois estranhamente as Leis em vigor deixaram de servir para os Guardas-Nocturnos.
