A Secretária de Estado da Administração Interna, Dalila Araújo, reuniu ontem, com a Associação Sócio-Profissional dos Guardas-Nocturnos, no âmbito dos trabalhos de preparação do diploma sobre o Estatuto dos Guardas-Nocturnos.
Esta actividade associada à segurança comunitária tem uma tradição em Portugal cuja importância é reconhecida, sendo, por isso, necessário o seu enquadramento e a sua regulamentação.
Assim, encontra-se numa fase adiantada de preparação um projecto de diploma que sistematiza e agrega o regime geral da prestação do serviço de guarda-nocturno, os requisitos gerais e específicos de atribuição de licença e as condições do exercício da respectiva actividade.
As soluções legislativas contempladas respeitam a preocupação de distinguir a actividade exercida por guarda-nocturno da actividade exercida pelas Forças e Serviços de Segurança, pelas Polícias Municipais e pelos serviços de segurança privada sem, contudo, descurar as especificidades da actividade.
Em: Ministério da Administração Interna
Nota:
Nesta reunião esteve presente o nosso advogado Dr. Santos de Oliveira, que foi essencial para clarificar a situação dos bastões que os Guardas-Nocturnos usam, as condições de serviço entre outros.
Foi clara a abertura ao diálogo, que permitiu o esclarecimento de algumas duvidas, que se transformaram em certezas, como no caso das armas de fogo, que continuarão a ser um direito dos Guardas, tendo sido por nós pedido que fosse incluído no anteprojecto, que o processo de licenciamento pudesse ser mais célere, e que passe a constar na formação de Guarda-Nocturno o manuseio de armas.
Em cima da mesa ficou o Regime Penitenciário, que reuniu o consenso dos Exmos. Assessores do Ministro da Administração Interna para os assuntos da PSP e GNR, o horário de trabalho e a substituição dos Guardas-Nocturnos no caso de ausência ao serviço, a clarificação da isenção do uso do cinto de segurança, o serviço de protecção de pessoas e bens, entre outros.
Iremos assim elaborar um documento final, para ser entregue no Ministério da Administração Interna, ao que convidamos todos os sócios a participarem.
