Exmos. Srs. Jornalistas
Agradeço a atenção tida acerca do tema Guardas-Nocturnos ilegais, que levou a ASPGN-Associação Sócio-Profissional dos Guardas-Nocturnos a ser contactada através de redes sociais a dar conhecimento sobre as dificuldades encontradas por Políticos e candidatos a Guarda-Nocturno em regulamentar e aceder à profissão.
. Actualmente e conforme o artigo 53º do Dec. Lei 310/2002, as Câmaras Municipais têm que regulamentar a actividade de Guarda-Nocturno, mas existem ainda Câmaras Municipais que recusam proceder à regulamentação, dando o exemplo da Câmara Municipal de Lobos na Madeira onde após o pedido de regulamentação por parte do Vereador Dr. Carlos Gonçalves do Partido Socialista o Partido Social Democrata votou contra mencionando o seguinte, que pode ser visto em http://carlosgoncalvesps.blogspot.com/2011/07/chumbo-do-psd-para-proposta-de-combate.html .
· entendem que não são medidas deste tipo que irá solucionar o problema da insegurança quer no município quer na nação;
· entendem que não devem ser implementados projetos que estão em moda e sem efeito positivos visíveis nos municípios regionais que adotaram tais projetos;
· entendem que existem outros problemas, no município, que carecem de maior atenção do que se encontrava em análise;
· entendem que o tema de insegurança carece de uma reestruturação, das várias cooperações de segurança pública, por parte do Governo da República. Por isso optaram por aguardar pelas medidas que deverão ser implementadas;
· entendem que já existem várias empresas de segurança e se os munícipes e ou comerciantes se entenderem, podem contratar esses serviços, e essas fazerem as rondas e vigilâncias dos seus imóveis;
· por fim,entendem que é uma proposta que trará mais custos à população e comerciantes;Tal resposta demonstra um desconhecimento profundo acerca da actividade de Guarda-Nocturno que está definida juridicamente como uma actividade Para-Policial, sendo o Guarda-Nocturno um agente encarregue de um Serviço Público, no exercício da actividade subsidiária e complementar da actividade das forças e serviços de segurança do Estado, revestido de poder de autoridade inerente ao serviço público que desempenha.
· entendem que não devem ser implementados projetos que estão em moda e sem efeito positivos visíveis nos municípios regionais que adotaram tais projetos;
· entendem que existem outros problemas, no município, que carecem de maior atenção do que se encontrava em análise;
· entendem que o tema de insegurança carece de uma reestruturação, das várias cooperações de segurança pública, por parte do Governo da República. Por isso optaram por aguardar pelas medidas que deverão ser implementadas;
· entendem que já existem várias empresas de segurança e se os munícipes e ou comerciantes se entenderem, podem contratar esses serviços, e essas fazerem as rondas e vigilâncias dos seus imóveis;
· por fim,entendem que é uma proposta que trará mais custos à população e comerciantes;Tal resposta demonstra um desconhecimento profundo acerca da actividade de Guarda-Nocturno que está definida juridicamente como uma actividade Para-Policial, sendo o Guarda-Nocturno um agente encarregue de um Serviço Público, no exercício da actividade subsidiária e complementar da actividade das forças e serviços de segurança do Estado, revestido de poder de autoridade inerente ao serviço público que desempenha.
Os Guardas-Nocturnos prestam um serviço público, sendo compensados monetariamente por contribuições voluntarias pelo serviço que presta, logo não se compreende a justificação dada para não se regulamentar a actividade, sendo que a segurança é feita através da prevenção e não da repressão, pois não deverá ser correcto aplicar o provérbio “ depois de casa assaltada trancas à porta” e os custo que são mencionados não são um imposto onde todos terão que pagar, pois paga quem quer, mas o que não compreendemos é o facto mencionado acerca de existirem várias empresas de segurança e se os munícipes e ou comerciantes se entenderem, podem contratar esses serviços, e essas fazerem as rondas e vigilâncias dos seus imóveis, sendo que é vedada a vigilância na via pública a estas firmas, mas o que nos espanta é que com os Guardas-Nocturnos era trazer mais despesa, mas depois sugere-se um serviço que não pode ser exercido pelas firmas de vigilância até porque prestam um serviço privada ao contrário dos Guardas-Nocturnos, mas este não é caso único.
. No dia 27 de Maio de 2011 foi publicado em edital da Câmara Municipal de Matosinhos a admissão de dois Guardas-Nocturnos, que até ao dia de hoje aguardam a assinatura do Exmo. Presidente de Câmara Municipal para que possam ser emitidas as licenças que permitam os dois candidatos a iniciar a actividade.
. No dia 14 de Dezembro de 2010 e após o pedido de 4 candidatos a Guarda-Nocturno para a cidade do Porto, foi por nós solicitada abertura de concurso para admissão de Guardas-Nocturnos, uma vez que existem várias zonas de actuação vagas, o que até hoje não obtivemos resposta, excepto a confirmação da entrada do pedido naquela Autarquia
. Na cidade das Caldas da Rainha desde 2003 que se fala em admissão de Guardas-Nocturnos, mas até à data nada aconteceu, deixando um link que ajudará a perceber um pouco a situação http://www.jornaldascaldas.com/index.php/2011/04/28/caldas-pode-voltar-a-ter-guardas-nocturnos/ .
. Em Oliveira de Azeméis foi pedida a abertura de concurso para admissão de Guardas-Nocturnos em 2009, sendo que até à data não foi aberto nenhum concurso, tendo o pedido sido feito pelo Presidente da Junta de Freguesia de Pindelo, que segue em anexo.
. A Câmara Municipal de Setúbal abriu concurso para a selecção de Guardas-Nocturnos em 2010, sendo que até à data de hoje nenhum foi admitido, podendo esta documentação ser acedida em https://www.facebook.com/#!/groups/207347035983116/ .
. Derivado às situações acima relatadas, e não só, a Federação Nacional de Sindicatos de Policia-Fenpol, teve a iniciativa de criar um grupo de apoio aos Guardas-Nocturnos no Facebook denominado de “Reerguer os Guardas-Nocturnos, que já conta com mais de 1000 membros, e relatos de apoio à actividade quer de polícias quer da sociedade civil.
Não conseguimos compreender que, após o elevado numero das taxas de desemprego, e o sentimento crescente de insegurança por parte dos portugueses, existam Câmaras Municipais a dificultar o acesso à actividade não permitindo assim um reforço eficaz da segurança pública, o que por vezes leva ao aparecimento de Guardas-Nocturnos ilegais pelo facto de precisarem de um emprego que permita sustentar as sua familias, e ao aproveitamento ilícito de firmas de vigilância privada em exercer a vigilância na via pública, relembrando que a admissão de Guardas-Nocturnos não implica custos aos erário público.
Deixando o exemplo, se em cada Município houver em média 5 zonas de actuação de Guardas-Nocturnos, passava a haver 1530 zonas, uma vez que somos cerca de 300 seriam criados 1230 postos de trabalho, que permitiria um reforço importante da segurança nocturno em complemento ao serviço das Forças de Segurança com quem os Guardas-Nocturnos trabalham em estreita colaboração.
Estamos assim a preparar um documento para podermos apresentar ao Exmo. Ministro da Administração Interna, para que sejam resolvidos os problemas acima mencionados, ao que pedimos a colaboração de V.Exas a fim de se sensibilizar a opinião pública para este tema e que possamos receber mais relatos que ajudem a reforçar o nosso pedido.
