A portaria que está a cargo do Ministério das Finanças e Ministério da Administração Interna, conforme o estipulado no Art.8º alinea j) do Decreto de Lei 114/2008 de 1 de Julho, ainda não foi publicada, sendo que a mesma deverá regulamentar um seguro na modalidade de grupo que proteja terceiros durante o serviço ou por causa dele.
Assim sendo o mesmo não pode ser exigido, uma vez que ainda não se encontra regulamentado, logo não existe.
Esta Associação é contra o mesmo, uma vez que o âmbito do seguro seria pelo facto de portarmos uma arma do estado, que de alguma forma teria que ter um seguro, mas uma vez que tal nos foi retirada e a nossa arma tem um seguro de responsabilidade civil, tal seguro deixa de ter sentido de existir, tendo sido por nós contestado junto do então Ministro da Administração Interna Dr. Rui Pereira, que nos deu razão.
Por desconhecimento ou por falta de interesse, algumas Câmara Municipais exigem o seguro porque o mesmo é mencionado no Decreto-Lei 114/2008, mas esquecem-se ou não querem saber se o mesmo já está regulamentado em Portaria, para o poderem exigir.
Assim sendo o mesmo não pode ser exigido, uma vez que ainda não se encontra regulamentado, logo não existe.
Esta Associação é contra o mesmo, uma vez que o âmbito do seguro seria pelo facto de portarmos uma arma do estado, que de alguma forma teria que ter um seguro, mas uma vez que tal nos foi retirada e a nossa arma tem um seguro de responsabilidade civil, tal seguro deixa de ter sentido de existir, tendo sido por nós contestado junto do então Ministro da Administração Interna Dr. Rui Pereira, que nos deu razão.
Por desconhecimento ou por falta de interesse, algumas Câmara Municipais exigem o seguro porque o mesmo é mencionado no Decreto-Lei 114/2008, mas esquecem-se ou não querem saber se o mesmo já está regulamentado em Portaria, para o poderem exigir.
