Parecer referente ao Projecto de Lei do CDS/PP e PSD.
"Face ao exposto, entende a ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses) que o regime vigente, desde 2012, permite que os Municípios, através de regulamento municipal, fixem mecanismos/critérios de seleção para o exercício da atividade de guarda-noturno, os quais, obviamente, têm em conta as necessidades de cada
Autarquia nesta matéria.
Assim, afigura-se-nos que o regime vigente coaduna-se com a realidade inerente ao exercício da atividade de guarda-noturno, pelo que se emite parecer desfavorável em relação à iniciativa legislativa em apreço."
Esta posição também foi tomada pela ASPGN face à visível falta de vontade por parte do Grupo Parlamentar do PSD em fazer alterações ao Projecto de Lei.
De salientar que o PSD Madeira é contra o Projecto, agora junta-se a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Não baixaremos os braços e não estamos sozinhos...
