Assunto: Projecto de Lei 775/XII/4º
A ASPGN-Associação Sócio-Profissional dos Guardas-Nocturnos dá a conhecer que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) “chumbou” o projecto lei supra mencionado, cuja iniciativa é dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS/PP.
Assim junta-se a ANMP às reivindicações desta associação ao emitir parecer desfavorável em relação ao Projecto de Lei, uma vez que o regime vigente coaduna-se com a realidade inerente ao exercício da actividade de Guarda-Nocturno, posição igual teve esta associação aquando reunião com o Grupo Parlamentar do PSD na pessoa do Exmo. Deputado Dr. Paulo Ribeiro, uma vez que consideramos que a actual legislação é a que melhor serve os profissionais e a população, sendo que a legislação não se encontra assim tão dispersa como fazem querer entender, uma vez que o regime de licenciamento da actividade de Guarda-Nocturno sofreu relevantes alterações em 2012, havendo assim um Decreto de Lei que regulamenta a actividade e uma Portaria que regulamenta o fardamento e o equipamento.
Assim e face à posição da ANMP esperemos que a iniciativa Parlamentar seja retirada, pelo que esta associação irá solicitar novamente reuniões com os Grupos Parlamentares.
Gratos pela atenção.
Subscrevemo-nos com elevada estima e consideração.
Cumprimentos.
A Direcção
Carlos Tendeiro - Presidente da Direcção
José Santos – Vice-Presidente da Direcção
