No dia 1 de julho foi aprovado em sede de especialidade o Projecto de Lei nº 775/XII/4º, que visa estabelecer o regime jurídico da atividade de guarda-noturno.
A nosso ver apenas vem destruir a profissão, uma vez que o que traz de novo só vem retirar direitos aos profissionais, criar barreiras à entrada de novos Guardas-Nocturnos e colocar os profissionais em condições de extrema precariedade sem o mínimo de condições que assegurem o direito ao trabalho.
A exemplo, um Guarda-Nocturno que entre atrasado ao serviço poderá ter que pagar uma coima no valor mínimo de 150€ e ver a sua licença suspensa até um período de dois anos, sendo que tal não permite desenvolver as funções em condições socialmente dignificantes o que inibe a realização pessoal de cada profissional, sendo tal norma claramente violadora do Principio da Proporcionalidade, não sendo a sanção proporcional à infracção.
A mesma medida é aplicada à falta de aprumo, ou seja, será punido de igual forma um Guarda-Nocturno que tenha as botas por engraxar, sendo que pela quantia aplicada è mais grave umas botas por engraxar do que conduzir e falar ao telemóvel.
O Projecto contém vários erros, sendo que o Deputado Dr. Paulo Ribeiro do PSD falhou com a sua palavra dada em plenário, que assumiu que o PSD estava disponível para debater um projecto já existente do PCP com um do Governo, onde as associações do sector já tinham sido ouvidas.
O PSD e o CDS/PP não só chumbaram o projecto do PCP, logo não o discutiu, ignorou as contestações e propostas das associações do sector, ignorando igualmente o parecer desfavorável por parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses, como não deu palavra às forças de segurança, embora o projecto lhes imponha deveres.
Assim podemos afirmar que o projecto não satisfaz as necessidades dos profissionais, da população em geral e nem dos municípios, não indo ao encontro de qualquer tipo de posição por parte das forças de segurança, até porque não foram ouvidas, satisfazendo somente algo ou alguém que não quem de direito.
O que se está a passar na Assembleia da República não está claramente a ir ao encontro do que lhe compete, representar todos os cidadãos portugueses, mas somente a vontade de alguém contra a dos cidadãos portugueses.
Dado isto já pedimos a intervenção da Ilustre Presidente da Assembleia da República, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direito, Liberdades e Garantias, Primeiro Ministro, Vice-Primeiro Ministro e com conhecimento a todos os Grupos Parlamentares, estando a ser preparado um documento dirigido ao Ilustre Presidente da República.
Em cima da mesa estão várias formas de "luta", pelo que não iremos baixar os braços.
