Pedido de Nulidade

Publicada por Carlos Tendeiro | segunda-feira, julho 06, 2015

A ASPGN solicitou à Ilustre Presidente da Assembleia da República a nulidade do Projeto de Lei 775/XII, iniciativa do PSD e CDS/PP por Vício de Forma no processo legislativo.

O mesmo já está a ser analisado.

Recorreremos a todos os meios legalmente disponiveis na defesa da profissão em geral e dos nossos associados em especial.