Para nós basta! Iremos para a rua! Não podemos compactuar com injustiças!
Comunicado de Imprensa
Data15/07/15
Assunto: Vigília frente à Assembleia da República
A Direcção da ASPGN-Associação Sócio-Profissional dos Guardas-Nocturnos agendou para o dia 22 do corrente mês e pelas 14:00 uma vigília frente à Assembleia da República, em virtude do atentado à profissão de Guarda-Nocturno através do Projecto de Lei nº 775/XII/4º Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-nocturno, sendo uma iniciativa parlamentar do PSD e CDS/PP.
Foi vedada a participação das associações no decurso do referido Projecto, não tendo sido acolhido as sugestões das associações do sector.
O actual projecto que já se encontra na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias para fixação de Redacção final, não foi sujeito a consulta pública, conforme legalmente estipulado por se tratar de legislação laboral, o que levou esta associação a pedir a nulidade do acto, o que não aconteceu.
O Projecto de Lei recebeu o Parecer desfavorável por parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses, não foram consideradas as preocupações das associações do sector, desconhecendo-se a participação das forças de segurança no mesmo, pelo que o Projecto vai contra todos aqueles que têm intervenção directa e interessa na actividade de Guarda-Nocturno, restando assim saber a quem tais alterações irão satisfazer, uma vez que aos interessados não é.
O Projecto de Lei irá ditar a “morte” da profissão, uma vez que em nada respeita a sua história e cremos que não respeita minimamente os Princípios Constitucionalmente consagrados, principalmente o Estado de Direito Democrático.
Assim irão os Guardas-Nocturnos comparecer frente da Assembleia da República no dia do encerramento da XII Legislatura, levando esta associação consigo uma coroa de flores de modo a simbolizar a morte da profissão, a qual tentaremos que seja entregue à Ilustre Presidente da Assembleia da República.
O que está em causa:
-Perca de equipamento de defesa;
-Perca de capacidade de defesa pessoal e de terceiros;
-Privatização das funções, passando só os bens de quem paga a estar sujeito a protecção, contrariamente ao que actualmente acontece, sendo que os Guardas-Nocturnos rondam e vigiam os arruamentos da sua área para protecção de pessoas e bens, serviço público de protecção de pessoas e bens;
-Profissão colocada em extrema precariedade sem o mínimo de segurança de direito ao trabalho;
-Barreiras colocadas no licenciamento de Guarda-Nocturnos, podendo o tempo de espera de um candidato exceder os dois anos, sem garantias que as Câmaras Municipais venham a abrir processo de recrutamento, logo, barreiras à criação de emprego;
-Entre outras.
O que está em causa:
-Perca de equipamento de defesa;
-Perca de capacidade de defesa pessoal e de terceiros;
-Privatização das funções, passando só os bens de quem paga a estar sujeito a protecção, contrariamente ao que actualmente acontece, sendo que os Guardas-Nocturnos rondam e vigiam os arruamentos da sua área para protecção de pessoas e bens, serviço público de protecção de pessoas e bens;
-Profissão colocada em extrema precariedade sem o mínimo de segurança de direito ao trabalho;
-Barreiras colocadas no licenciamento de Guarda-Nocturnos, podendo o tempo de espera de um candidato exceder os dois anos, sem garantias que as Câmaras Municipais venham a abrir processo de recrutamento, logo, barreiras à criação de emprego;
-Entre outras.
Apelamos assim à população em geral que nos apoie, mais que não seja na partilha desta iniciativa.
