Documento
Decreto-Lei 114/2008
Fonte
DR 125, I Série, 2008/07/01
Entidade emisso-
ra
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Data do docu-
mento
2008/07/01
Sumário
Altera o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, aprovando medidas de
protecção e reforço das condições de exercício da actividade de guarda-
nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos
Descritores
MAI / MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA / ARMAS E MUNIÇÕES /
CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / DIRECÇÃO GERAL DAS AUTARQUIAS
LOCAIS / FARDAMENTO / FISCALIZAÇÃO / GUARDA-NOCTURNO / SEGU-
RANÇA PÚBLICA / USO E PORTE DE ARMA
Modifica
ALTERA OS ARTS. 5º E 8º, CRIA A SECÇÃO I DO CAP. II, COM A EPÍGRAFE
"DISPOSIÇÕES GERAIS", QUE INTEGRA OS ARTS. 4º A 9º, ADITA A SEC-
ÇÃO II E III NO CAP. II, INTEGRADAS RESPECTIVAMENTE, PELOS ARTS.
9º-A A 9º-E E ARTS 9º-F A 9º-I, TODOS DO DEC LEI 310/2002 DE 18-DEZ,
DR.IS-A [292]
Diplomas relacio-
nados
LEI 5/2006 DE 23-FEV, DR.IS-A [39]
AL A) DO Nº 1 DO ART. 198º DA CRP
Observações
Os municípios devem adaptar os seus regulamentos às normas constantes do
presente decreto-lei no prazo de um ano a contar da sua publicação
Decreto-Lei 114/2008
Fonte
DR 125, I Série, 2008/07/01
Entidade emisso-
ra
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Data do docu-
mento
2008/07/01
Sumário
Altera o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, aprovando medidas de
protecção e reforço das condições de exercício da actividade de guarda-
nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos
Descritores
MAI / MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA / ARMAS E MUNIÇÕES /
CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / DIRECÇÃO GERAL DAS AUTARQUIAS
LOCAIS / FARDAMENTO / FISCALIZAÇÃO / GUARDA-NOCTURNO / SEGU-
RANÇA PÚBLICA / USO E PORTE DE ARMA
Modifica
ALTERA OS ARTS. 5º E 8º, CRIA A SECÇÃO I DO CAP. II, COM A EPÍGRAFE
"DISPOSIÇÕES GERAIS", QUE INTEGRA OS ARTS. 4º A 9º, ADITA A SEC-
ÇÃO II E III NO CAP. II, INTEGRADAS RESPECTIVAMENTE, PELOS ARTS.
9º-A A 9º-E E ARTS 9º-F A 9º-I, TODOS DO DEC LEI 310/2002 DE 18-DEZ,
DR.IS-A [292]
Diplomas relacio-
nados
LEI 5/2006 DE 23-FEV, DR.IS-A [39]
AL A) DO Nº 1 DO ART. 198º DA CRP
Observações
Os municípios devem adaptar os seus regulamentos às normas constantes do
presente decreto-lei no prazo de um ano a contar da sua publicação
